Medida Provisória 897/19 que altera regras do crédito rural segue para o Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (18), a votação da Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), que prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais. A matéria será enviada ao Senado.
Nas votações desta terça, os deputados aprovaram três dos sete destaques apresentados ao projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR).
Por 243 votos a 20, foi aprovado destaque do PSD para excluir do texto a determinação de repasse de, pelo menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) a bancos privados habilitados para a concessão de créditos segundo as diretrizes desses fundos.
Ainda sobre esses fundos, emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) foi aprovada por 259 votos a 27, retirando dos conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento regional de cada uma dessas regiões a atribuição de análise das operações de empréstimos feitas pelos bancos com recursos dos fundos.
Por fim, com 288 votos a 29, o Plenário aprovou destaque do DEM para permitir que os produtos rurais vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) sejam considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do emitente, passíveis de serem objeto de ações judiciais e incluídos em recuperação judicial.
Essa cédula é emitida para garantir o pagamento de um empréstimo rural com a produção.
Fundos solidários
De acordo com o texto, não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos da dívida total.
Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.
A perspectiva do governo é estimular a concessão de créditos por bancos privados devido a uma maior garantia. Desde que se mantenha a proporção das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poderão ser aumentados.
Patrimônio em garantia
A MP 897/19 também permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais, vinculando a área a um título (Cédula de Produto Rural – CPR ou Cédula Imobiliária Rural – CIR).
Esse mecanismo é conhecido como regime de afetação, com registro do fato no cartório de registro de imóveis. Poderão fazer parte do regime o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens móveis e o gado.
Entretanto, o texto estabelece algumas proibições. Não poderão sofrer a afetação o imóvel já hipotecado, a pequena propriedade rural de até 4 módulos fiscais, área do imóvel inferior a 1 módulo fiscal e o único bem de família.
Enquanto o produtor rural mantiver a dívida, a propriedade não poderá ser vendida, mesmo que apenas parte dela seja submetida ao mecanismo de afetação. O imóvel também não poderá ser oferecido como garantia em outras transações; e a Justiça não poderá retê-lo para o pagamento de outras obrigações, além de não poder fazer parte da massa falida no caso de falência.
Enquanto estiver no mecanismo de afetação, caberá ao proprietário manter e preservar o patrimônio e manter-se em dia com as obrigações tributárias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade.
Títulos negociáveis
Quando ocorrer a emissão da CIR ou da CPR vinculados à área da propriedade rural dada como garantia, o não pagamento do valor desses títulos, que representam o empréstimo concedido, implicará a transferência da propriedade ao credor.
Os títulos poderão ter garantia adicional oferecida por terceiros, inclusive bancos ou seguradoras.
Se a área rural vinculada ao título for desapropriada ou danificada por terceiro, o credor é que terá direito à indenização até o total para quitar ou amortizar a dívida.
E o vencimento da CIR será antecipado caso o proprietário deixar de pagar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, abrir falência ou recuperação judicial ou desviar bens e praticar administração para arruinar a área sob afetação.
No caso de o valor em dinheiro do título não ser pago, a propriedade transferida ao credor deverá ir a leilão, e o valor de venda ser usado para quitar as despesas e a dívida. Se não for suficiente para isso, o credor poderá cobrar do devedor o saldo.
Cerealistas
Devido à carência de capacidade de armazenamento de grãos, a MP 897/19 autoriza a União a conceder, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até R$ 20 milhões por ano em subsídios para diminuir a taxa de juros em financiamentos de construção de silos.
As taxas subsidiadas poderão ser concedidas até 30 de junho de 2021. O dinheiro poderá ser usado em obras civis e na compra de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade dos já existentes.
Até R$ 200 milhões em créditos poderão ser concedidos com juros menores. Se o encargo total cobrado do mutuário for maior que o custo de captação dos recursos somado aos custos administrativos e tributários, o BNDES deverá devolver a diferença ao Tesouro Nacional.
Caso o mutuário final do crédito aplicar de forma irregular os recursos ou desviá-los, o BNDES devolverá o valor da subvenção econômica ao Tesouro, atualizado pela taxa Selic, e o mutuário será impedido de receber crédito subvencionado por cinco anos.
Dívidas rurais
Uma das novidades no projeto de lei de conversão do deputado Lupion é a reabertura de prazos para a concessão de descontos na quitação de dívidas rurais. O prazo será 30 de dezembro de 2020.
Os descontos, previstos na Lei 13.340/16, se referem a empréstimos de recursos dos fundos constitucionais de financiamento, de bancos oficiais para empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e para débitos inscritos na dívida ativa da União.
Além das pessoas físicas, empresas também poderão ter condições mais favoráveis na quitação de dívidas vencidas relacionadas à venda de lotes de projetos de irrigação junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs).
Descarbonização
Em relação ao mercado do chamado crédito de descarbonização (CBIO), o texto aprovado estipula regras para o pagamento e cálculo do imposto de renda.
O CBIO é emitido pelo produtor ou importador de biocombustível com valores proporcionais ao volume e representa o alcance de metas de redução da emissão de gases do efeito estufa em razão da produção de biocombustível, em vez de combustível fóssil.
O valor do CBIO é determinado pela livre negociação no mercado de bolsa de valores mobiliários.
O texto de Lupion prevê que, até 31 de dezembro de 2030, o imposto de renda será exclusivamente na fonte à alíquota de 15%.
A receita com o CBIO não entrará na base de cálculo do imposto de renda normal, mas as despesas com sua emissão poderão ser descontadas.
O imposto de renda na fonte incidirá inclusive nas sucessivas operações de negociação do título.
MP permite que bancos privados tenham subvenção para crédito rural
Uma das novidades no texto do deputado Pedro Lupion (DEM-PR) para a Medida Provisória 897/19 (MP do Agro) é que os bancos privados autorizados pelo Banco Central a conceder crédito rural poderão contar com subvenção federal para dar descontos na quitação ou no pagamento em dia das prestações. Atualmente, isso é possível apenas para bancos públicos.
A subvenção se aplica ainda à redução de taxas de juros e em operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Entretanto, o projeto de lei de conversão retira a previsão da lei atual (Lei 8.427/92) de devolução em dobro da subvenção econômica concedida no caso de aplicação irregular ou desvio dos recursos.
Caso o mutuário final aplique o dinheiro em finalidade diversa da prevista na lei ou tenha tido acesso à subvenção ao crédito rural de forma indevida, caberá ao banco cobrar do mutuário os valores e, somente depois de recebê-los, deverá repassar o montante à União corrigido monetariamente pela taxa Selic.
Uma das revogações incluídas por Lupion na MP retira a obrigação de o mutuário contratar seguro de bens dados em garantia para empréstimos tomados junto a bancos públicos.
Posse de terra
Para viabilizar a participação de estrangeiros na negociação de títulos rurais vinculados a terras dadas como garantia, o texto altera a Lei 5.709/71, que atualmente proíbe a posse de terras por estrangeiros.
Assim, será possível que estrangeiros ou empresas estrangeiras detenham a propriedade de terras se constituídas como garantia real ou para a liquidação de transação com os títulos, como a Cédula de Produto Rural (CPR) ou a Cédula Imobiliária Rural (CIR).
A nova regra vale ainda para terras situadas em área de fronteira.
Funrural
Outro ponto previsto no texto aprovado é a exclusão das sobras distribuídas pelas cooperativas rurais a seus associados da base de cálculo da contribuição social para a Previdência (Funrural).
Essa contribuição, paga pelo produtor rural sobre a receita bruta de sua produção com alíquota de 1,3%, substitui a contribuição sobre a folha de pagamentos.
De igual forma, o retorno de produtos que não foram vendidos pela cooperativa não poderá ser considerado para efeitos de tributação. As regras valerão inclusive para fatos passados.
Ainda em relação às cooperativas, o texto exclui da legislação dispositivo que compara as confederações de cooperativas de crédito a bancos cooperativos para fins de acesso a subvenções econômicas de taxas ou de preço.
Taxas de cartórios
Para o registro de garantia de bens móveis ou imóveis relacionados a operações de crédito rural, a MP 897/19 limita as taxas que poderão ser cobradas pelos cartórios.
Poderá ser cobrado um máximo de 0,3% do crédito concedido ou, se menor, o valor da tabela estadual com critérios que limitam a cobrança.
Descarte de documento
A MP 897/19 permite o descarte do documento original que tenha sido digitalizado se relacionado a transações do sistema financeiro nacional.
Assim, os bancos que tenham concedido empréstimos ou realizado qualquer outra operação poderão destruir o documento original, exceto nos casos para os quais uma lei específica exija a guarda.
Texto aprovado muda regras de títulos mobiliários emitidos por produtores rurais
O texto da Medida Provisória 897/19 muda várias regras de títulos mobiliários, principalmente daqueles emitidos por produtores rurais.
Um dos títulos com mais mudanças é a Cédula de Produto Rural (CPR), que poderá ser emitida inclusive por empresas de manejo e conservação de florestas nativas concedidas pelo poder público, além das atividades agropecuárias, de pesca e aquicultura.
Essa cédula passa a ser considerada ativo financeiro, podendo ser negociada mesmo fora de mercados regulamentados e isenta de IOF nas transações, que deverão ser registradas de forma centralizada.
A CPR poderá ser paga de forma única ou a prazo e deverá conter vários critérios, como taxa de juros, atualização monetária ou variação cambial.
A partir de 1º de janeiro de 2021, a CPR emitida deverá ser registrada em dez dias de sua emissão em entidades autorizadas pelo Banco Central para realizar a atividade de registro ou depósito centralizado.
Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá dispensar o registro com base em critérios como o valor, a forma de liquidação e as características do emissor. Entretanto, essa dispensa não poderá ocorrer para a CPR emitida a partir de 1º de janeiro de 2024.
Forma escritural
Títulos como o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e o Warrant Agropecuário (WA) passam a ser negociados de forma escritural, ou seja, eletrônica, sem a emissão de um papel.
O seguro vinculado ao produto rural – que o emissor promete entregar quando do vencimento do título – passa a ter menor abrangência.
Esse seguro não precisará mais cobrir qualquer tipo de intempérie que destrua ou deteriore o produto rural e não deverá mais cobrir a queda de equipamentos aéreos ou espaciais (satélites, por exemplo).
Cédula rural
Quanto à chamada Cédula Rural Pignoratícia (CPR), um tipo de título criado em 1967 relacionado ao penhor da propriedade rural, o texto do relator da MP, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), faz mudanças que se aplicam também a todos os demais títulos e cédulas vinculados a financiamentos rurais.
Segundo a nova regra, para o registro de operações financeiras não será mais necessário apresentar certidão negativa de débitos tributários e de contribuições federais.
Já os responsáveis pelo registro desses títulos não poderão se recusar a registrá-los se o valor da garantia for inferior ao crédito liberado e também não poderão exigir outros documentos, como avaliação do bem dado em garantia, anotação de responsabilidade técnica ou reconhecimento de firma.
Multa menor
Para a Nota Promissória Rural (NPR), a Cédula de Crédito Rural (CCR) e o aceite de Duplicata Rural (DR), o texto diminui de 10% para 2% a multa aplicável sobre o débito em caso de cobrança em processo judicial ou administrativo.
Certificado de depósito
Sobre o Certificado de Depósito Bancário (CDB), título emitido por bancos para captar recursos com remuneração geralmente próxima da taxa Selic, a MP o transforma em um título escritural (controlado eletronicamente).
O crédito vinculado ao CDB não poderá ser objeto de bloqueio pela Justiça ou qualquer outro embaraço que impeça o pagamento da importância prometida e a remuneração.
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